Direito de Arrependimento: Quando Você Pode Pedir Reembolso Imediato

O direito de arrependimento é uma das garantias mais importantes do consumidor brasileiro, especialmente em compras feitas pela internet, telefone ou delivery. Previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ele permite cancelar a compra em até 7 dias após a contratação ou recebimento do produto — sem justificar o motivo.

🛒 Quando o Consumidor Pode Desistir da Compra?

O arrependimento pode ser exercido sempre que a compra é feita fora do estabelecimento comercial, ou seja, quando o consumidor não tem contato direto com o produto ou serviço antes da contratação.

Isso inclui:

• Compras online (e-commerce)

• Aplicativos de delivery

• Telemarketing

• Assinaturas digitais

• Serviços contratados pela internet

⏳ Qual é o Prazo do CDC?

• 7 dias corridos a partir do recebimento do produto ou da assinatura do serviço.

• Se o produto chegou em uma sexta-feira, o prazo termina na quinta da semana seguinte.

• Não importa se houve uso do produto — a lei não condiciona o arrependimento ao estado do item, desde que haja devolução.

💸 O Reembolso Deve Ser Imediato?

Sim. De acordo com o CDC, o fornecedor deve devolver todos os valores pagos, incluindo:

• Valor do produto ou serviço

• Frete

• Taxas adicionais

A devolução deve ser feita de forma imediata e integral, utilizando o mesmo método de pagamento sempre que possível.

🔄 E Se o Consumidor Preferir Trocar?

A troca não é obrigatória nesse caso — o consumidor pode simplesmente desistir da compra.
Troca só ocorre se o consumidor escolher trocar em vez de cancelar.

📦 Como Funciona a Devolução do Produto?

• O fornecedor deve fornecer um método gratuito de devolução (como código de postagem).

• Não pode cobrar frete, multa ou taxa de processamento.

• Após a devolução, o reembolso continua sendo obrigatório.

🚫 Casos Comuns de Negação Indevida

Alguns fornecedores tentam negar o direito de arrependimento, mas isso não é permitido nos casos abaixo:

• Produtos abertos (o CDC não exige lacre)

• Serviços digitais já iniciados

• Produtos personalizados (a lei não faz essa exceção)

• Produtos de uso íntimo (somente trocas podem ter restrições — arrependimento não)

✔️ Quando o Consumidor Tem Direito ao Reembolso Integral?

• Quando exerce o arrependimento dentro dos 7 dias

• Quando o produto chega danificado

• Quando o serviço não é prestado conforme contratado

• Quando há cobrança indevida ou equivocada

📝 Dica Prática

Sempre registre a solicitação:

• E-mail

• Chat da plataforma

• Protocolo de atendimento

• Prints da tela

Isso ajuda caso seja necessário abrir uma reclamação no Procon, Consumidor.gov ou até mesmo ação judicial.

Quer mais conteúdos jurídicos como esse? Siga a página, curta o post e compartilhe!